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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069963-06.2025.8.16.0000
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – UNIDADE
REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADOS: CLUB ATHLETICO PARANAENSE, CORITIBA FOOT BALL CLUB e
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA
XXX INICIO EMENTA XXX
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA.
RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
XXX FIM EMENTA XXX
VISTOS, relatados e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0069963-
06.2025.8.16.0000, em que figura como Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ e Agravados CLUB ATHLETICO PARANAENSE, CORITIBA FOOT BALL CLUB e
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ em desfavor do CLUB ATHLETICO PARANAENSE, CORITIBA FOOT
BALL CLUB e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, em face da decisão de mov. 6.1
proferida nos Autos de Ação Civil Pública nº 0009962-16.2025.8.16.0013, na qual o juiz Juan Daniel
Pereira Sobreiro indeferiu pedido liminar que objetivava limitar a carga de ingressos destinada à torcida
visitante no jogo entre Club Athletico Paranaense e Coritiba Foot Ball Club, marcado para 28 de junho de
2025, ao quantitativo de 1.536 lugares, conforme laudo técnico da Polícia Militar do Paraná.
Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida
aplicou erroneamente a vedação constitucional do art. 217, §1º da CF/88, porquanto não é absoluta e
deve ceder em casos extremos de ameaça irreparável a direitos fundamentais, situação configurada no
caso concreto; b) não é razoável aguardar deliberação do STJD sobre pedido de reconsideração quando o
evento ocorrerá em cerca de 24 horas e a Polícia Militar afirmou categoricamente não haver como
garantir a segurança caso seu parecer técnico não seja seguido; c) a decisão apresenta contradição ao
afirmar que as provas não demonstram incapacidade operacional da PMPR, quando a própria Polícia
Militar foi taxativa ao classificar o evento como de "risco máximo" e concluir que a ampliação do setor
visitante comprometeria significativamente a segurança da operação; d) a decisão equivocadamente
considera que a limitação de 1.536 torcedores visitantes pelo clube mandante decorre de postura
conveniente do proprietário do estádio, quando há parecer técnico claro da Polícia Militar baseado em
critérios técnicos objetivos; e) o caso não se trata de “mera invocação de histórico de rivalidade”, mas de
provas claras e robustas de violência extrema recente entre as torcidas, inclusive com "cenário de guerra"
conforme relatório da Policia Militar; f) a própria decisão do STJD condiciona o percentual de 10% à
“capacidade permitida pelos órgãos de segurança”, não podendo prevalecer contra o laudo técnico da
Polícia Militar do Paraná.
Pugnou, ainda, pela concessão de tutela antecipada recursal, demonstrando o periculum in
mora pela proximidade da partida (28 de junho de 2025) somada à complexidade logística da operação
de segurança, caracterizando risco concreto e imediato à segurança pública com possibilidade de danos
irreparáveis. Quanto ao fumus bonis iuris, sustentou a probabilidade do direito amparada no
reconhecimento pela própria decisão agravada da gravidade do histórico de confrontos, no parecer
técnico categórico da PMPR sobre o comprometimento da segurança, na condicionante da decisão do
STJD à capacidade permitida pelos órgãos de segurança e na supremacia do interesse público e proteção
de direitos fundamentais.
Ao final, requereu a concessão imediata de tutela antecipada recursal para determinar que
os agravados se abstenham de autorizar, exigir ou operacionalizar a liberação de ingressos à torcida
visitante em número superior a 1.536 lugares, com fixação de multa diária de R$ 500.000,00, bem como
o total provimento do recurso para reforma da decisão agravada.
Indeferiu-se a liminar (mov. 9.1).
Em síntese, este é o relatório.
É o relatório.

II - DECISÃO

A análise dos autos revela que o presente Agravo de Instrumento está prejudicado.
Em consulta ao andamento do processo originário, vê-se que, em 17.07.2025, o Juízo
singular prolatou a sentença, na qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, “em virtude da
perda superveniente do objeto da demanda e a consequente ausência de interesse processual do
Requerente, o que o faço com fulcro nos arts. 485, incisos IV e VI, e 493, ambos do Código de Processo
Civil” (mov. 26.1).
Por conseguinte, observa-se que houve a perda superveniente do interesse recursal. Com
efeito, comprovada a perda de objeto no presente caso, não mais se verifica o interesse de agir por parte
do Agravante, considerando-se, assim, prejudicada a apreciação do feito.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA
PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO
PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051738-35.2025.8.16.0000 - Siqueira
Campos - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE
MARANHAO - J. 26.08.2025) (Destaques acrescidos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024465-81.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.:
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI
MARONEZI - J. 23.09.2025) (Destaques acrescidos)
Dessarte, a pretensão deduzida neste recurso perdeu seu objeto, diante da perda do
interesse recursal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso
III, do CPC c/c o artigo 182, inciso XIX, do RITJPR.
Intimem-se.
Ciência à Procuradoria-Geral de Justiça.
Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

DES. COIMBRA DE MOURA
Relator